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maio
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Desrespeito ao consumidor

O consumidor, a principal engrenagem do sistema capitalista, é desrespeitado por aqueles que deveriam atendê-lo da melhor maneira possível. Já pensou como é paradoxal você ter que enfrentar filas intermináveis para pagar uma conta no banco? Afinal você foi ao banco para pagar!

Além de encararmos a falta de informações, o despreparo dos vendedores e a malícia das propagandas, temos que superar o maior dos desafios, o PÓS-VENDA. Depois que pagamos qualquer coisa, nós nos tornamos um consumidor de segunda categoria.

E um grande problema do pós-venda é a entrega. O Código de Defesa do Consumidor – CDC garante apenas a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de entrega previamente informado, mas o que poucos sabem é que existem algumas legislações estaduais que oferece maiores benefícios aos consumidores.

Toda essa coleção de desrespeitos nada mais é que a opressão exercida sobre lado mais fraco da sociedade, os não detentores de capital. Algumas leis tentam garantir direitos que beneficiem a maioria da população, como a Lei 3.669 do Estado do Rio de Janeiro, porém muitas vezes essas leis são desrespeitadas pelos detentores de capital seja pela certeza da impunidade, seja pela vantagem financeira.

Um esforço desprendido para garantir nossos direitos como consumidores pode ser um insumo para nos descobrirmos como cidadãos e, quem sabe, nos levar a questionar todo esse sistema que nos divide entre detentores e não detentores de capital. Então, conheça seus direitos! Abaixo, seguem informações disponíveis no sítio do Procon-RJ, como a obrigatoriedade das empresas fixarem dia e hora da entrega de mercadorias no Rio de Janeiro:

No Estado do Rio de Janeiro a legislação determina não só a fixação da data como também da hora para entrega de produtos ou para realização de serviços aos consumidores.A Lei é de 2001, foi até atualizada este ano:A LEI Nº 5911, DE 03 DE MARÇO DE 2011 FEZ ALGUMAS EMENDAS A LEI Nº 3669, DE 21 DE JUNHO DE 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acrescente-se o art. 1-A à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:”Art. 1-A – O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: ‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.”Art.2º Acrescente-se o art. 1-B à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de março de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

O Procon/RJ orienta os consumidores que no ato da compra requeiram data e hora para a entrega do produto adquirido. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail, imprima a mensagem.

No Estado de São Paulo é obrigatório fixar o turno:

No caso de São Paulo, outra lei determina ainda que as empresas definam também o turno (manhã, tarde ou noite) mas o consumidor nem sempre é respeitado. Quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

O que fazer em caso de desrespeito com o consumidor:

De acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, principalmente nas compras pela internet, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35, in verbis:Art. 35 – Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.É que este atraso caracteriza descumprimento da oferta.No entanto, para que esse direito seja garantido e exeqüível é importante que na hora da compra o consumidor faça constar no contrato ou no pedido a data e o horário em que a mercadoria deve ser entregue. Além disso, para maior êxito na demanda, envie carta com aviso de recebimento (AR), reiterando que a loja descumpriu a oferta.

Caso o problema continue, procure o Procon RJ em um de nossos postos de atendimento ou no Disque Procon no 151.

Por último, se o produto destinava-se ao uso profissional ou se o atraso trouxe perdas e danos, causando prejuízo ao consumidor, ele também pode pleitear indenização no Judiciário.

Fontes:

http://www.procon.rj.gov.br/entregamercadorias.html

http://www.procon.rj.gov.br/entrega.html

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“Desrespeito ao consumidor” por Gutemberg Motta é licenciado sob Creative Commons Atribuição 2.5 Brasil License.

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